
Superendividamento
Lei do Superendividamento: Um Marco na Proteção ao Consumidor
A Lei nº 14.181/2021 trouxe uma mudança significativa no Código de Defesa do Consumidor (CDC), criando uma nova abordagem para tratar do superendividamento. Em vez de olhar apenas para uma dívida ou contrato específico, essa lei permite que vejamos a situação financeira do consumidor como um todo. Isso é crucial para ajudar quem está enfrentando problemas sérios com dívidas.