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Direito Bancário

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Nosso escritório se destaca na assistência a casos de superendividamento. Nosso objetivo é proporcionar soluções eficazes para problemas financeiros, garantindo a proteção dos direitos dos nossos clientes e a recuperação de sua estabilidade financeira.

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Superendividamento

Lei do Superendividamento: Um Marco na Proteção ao Consumidor

A Lei nº 14.181/2021 trouxe uma mudança significativa no Código de Defesa do Consumidor (CDC), criando uma nova abordagem para tratar do superendividamento. Em vez de olhar apenas para uma dívida ou contrato específico, essa lei permite que vejamos a situação financeira do consumidor como um todo. Isso é crucial para ajudar quem está enfrentando problemas sérios com dívidas.

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Fábio de Moura OAB/RS 114.739

Sou especialista em Direito e Processo Tributário, com formação pela Faculdade CERS e MBA em Gestão Financeira pela FGV. Desde 2019, atuo na advocacia tributária, focando na recuperação de créditos e no planejamento tributário estratégico.